MACHADO, Carlos Alberto NovaesJESUS, Breno Pimentel deSANTOS, Bruna Vieira2024-01-232024-01-232023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/40952As exigências trazidas no texto da Lei 6.533/78 representam um absoluto desconhecimento da realidade cultural do país, ferindo princípios constitucionais e submetendo o artista brasileiro a normas intransigentes que não beneficiam a produção artística de um país multicultural e desrespeitam demasiadamente a pluralidade do povo e de sua arte. A lei antecede o próprio texto da Constituição Federal de 1988 e até por isso, representa uma corrente obsoleta, elitista e alógica, que não encontra corroboração para o seu ideal na luz de nossa Carta Maior, haja vista que desconsidera os princípios fundamentais presentes nesta.7ptRazoabilidadeValoraçãoMonografia