Obrigatoriedade de regime inicial fechado: Análise da (in)constitucionalidade do artigo 2º, §8º da Lei nº 12.850/2013.

Nunes, MateusLima, Débora2021-12-162021-12-162021-12-08https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19534Analisar a constitucionalidade do artigo 2º, parágrafo 8º da lei nº 12.850/2013, referente a obrigatoriedade de regime inicial fechado a lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição48 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilPacote Anticrime. Regime fechado. Individualização da Pena.Obrigatoriedade de regime inicial fechado: Análise da (in)constitucionalidade do artigo 2º, §8º da Lei nº 12.850/2013.Monografia