Silva, Samara Trigueiro Félix daAraújo, Dênnis Rodrigues deSantos, Jonhny Cruiff da Silva2023-07-052023-07-052023-06-16https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/35073A necessidade da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência pela Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte é fundamentada pelo aumento dos delitos de menor gravidade na região. Essa medida é essencial para uma resposta imediata por parte das forças de segurança, visando prevenir e combater tais crimes de forma adequada. Assim, questiona-se: qual entidade possui a competência para redigir o Termo Circunstanciado de Ocorrência? Qual é o entendimento atual em relação à expressão “autoridade policial”? Quais são os benefícios que isso pode trazer para as sociedades brasileiras? O estudo desse tema é importante, pois se torna cada vez mais urgente uma resposta imediata das forças de segurança, o que demanda uma constante atualização das leis e regulamentações relacionadas ao âmbito criminal. Objetiva-se esclarecer como combater, de maneira mais ágil e eficiente, os crimes de menor gravidade e descrever o procedimento realizado pela Polícia Militar por meio do Termo Circunstanciado de Ocorrência. Esta pesquisa apresenta natureza aplicada, tipo teórico, objetivo descritivo, método dedutivo, e abordagem qualitativa. Ademais, para se alcançar os resultados pretendidos, utiliza-se de fontes bibliográficas, documentais e legislativas (jurisprudenciais). Com base na Lei n. 9.099/95, no art. 144 da CRFB/88, e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, conclui-se que a Polícia Militar tem total respaldo e competência para lavra o Termo Circunstanciado de Ocorrência. Mais ainda, a decisão do STF analisada considera que a definição legitimada para a lavratura do termo não configura desvio de função ou violação de divisão constitucional entre os órgãos de segurança.30 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilTermo Circunstanciado de OcorrênciaAutoridade PolicialPolícia MilitarArtigo Científico