Campos, CarmenOliveira, Édipo2022-07-122022-07-122022-06-27https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/24695O afastamento das funções (agregação) imposto a policiais militares processados no estado do Rio Grande do Sul, implica em uma série de prejuízos funcionais antes do trânsito em julgado da sentença. O presente trabalho busca responder ao seguinte questionamento: “A aplicação do afastamento das funções de policiais militares processados no RS antes do trânsito em julgado desrespeita a direitos e garantias fundamentais dos servidores?”. A pesquisa tem como objetivo geral analisar a controvérsia da agregação antes do trânsito em julgado. Esta pesquisa é documental e utiliza entrevistas. Foi constatado que embora o posicionamento dos tribunais não considere a questão inconstitucional, sua aplicação na prática carece de melhorias para que sejam respeitados de forma efetiva os direitos e garantias fundamentais dos militares processados. Alterações as quais viabilizem que a prática do afastamento das funções passe a ser aplicada somente após a condenação, evitando assim a possibilidade de que inocentes possam ser expostos aos prejuízos funcionais decorrentes do procedimento.17 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilAfastamento das funções.Direito Processual Militar.Inconstitucionalidade.Presunção da inocência.Agregação.Artigo Científico