Santos, Rafael de MirandaCorrêa, Roberta Pereira Oliveira2020-03-302020-11-292020-03-302020-11-292019https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/10668Esse trabalho tem como objetivo estudar a competência da Corte Internacional de Justiça na definição, interpretação e aplicação dos Direitos Humanos, especialmente os previstos na Convenção de Viena de 1963, sobre Relações Consulares. Para tanto, será estudada a importância da Corte Internacional de Justiça no desenvolvimento do Direito Internacional, no Direito de Responsabilidade dos Estados e no estabelecimento dos Tratados Internacionais. Por fim, serão analisados três casos levados à Corte Internacional de Justiça que tratavam, especificamente, sobre o artigo 36 da Convenção de Viena, que versa sobre o direito ao Acesso Consular.37 fpt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilDireitos HumanosConvenção de Viena de 1963Relações ConsularesCorte Internacional de JustiçaMonografia