Antonio, Terezinha DamianAlves, Gabriela Anselmo da Silva2020-12-142021-08-042020-12-142021-08-042020https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15483OBJECTIVE: This study aims to analyze decisions of the Court of Justice of the State of Santa Catarina, regarding civil liability in the dissolution of the marital relationship, issued between February 2015 and February 2020. METHOD: Exploratory research was used as to level; regarding the approach, qualitative research; and with regard to the procedure for data collection, documentary research and bibliographic research were used. RESULTS: Civil liability is intended to restore the moral and patrimonial balance broken by the author of the illicit act, configured from the elements: action or omission, guilt or deed of the agent, causal relationship and the damage experienced by the victim, generating the duty to indemnify. In family law, the attempted death and the services generate indemnification rights for the title of moral damage, without the need for proof of physical sequelae. On the other hand, the violation of the other duties of stable marriage/union does not in itself generate an indemnification obligation, unless such postures are publicly flaunted, compromising the reputation, image and dignity of the partner. They constitute forms of dissolution of the conjugal society: death of one of the spouses, nullity or annulment of marriage, legal separation and divorce. CONCLUSION: Based on the ten decisions selected in the period between February/2015 and February/2020, it was not peaceful the understanding of the Court of Justice of Santa Catarina on the possibility of applying civil liability in the dissolution of the marital relationship, and it is possible to find favorable and unfavorable decisions. Through the decisions set out above, it was concluded that the termination of the marital relationship alone is not indemnified, and that in order to characterize the duty of reparation, the presence of the unlawful conduct, the damage and the causal link between the conduct and the damage, as provided for in art. 186 of the Civil Code, are necessary. In the context of conjugal relations, moral damage adopts the theory of subjective civil liability, and it is indispensable to prove guilt in the attitude of the spouse and the effective non-compliance with marital duty.OBJETIVO: Este trabalho tem por objetivo analisar as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, acerca da responsabilidade civil na dissolução da relação conjugal, proferidas entre fevereiro de 2015 a fevereiro de 2020. MÉTODO: Utilizou-se, quanto ao nível, a pesquisa exploratória; quanto à abordagem, a pesquisa qualitativa; e no que se refere ao procedimento para a coleta de dados, foram empregadas a pesquisa documental e a pesquisa bibliográfica. RESULTADOS: A responsabilidade civil destina-se a restaurar o equilíbrio moral e patrimonial quebrado pelo autor do ato ilícito, configurada a partir dos elementos: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima, gerando o dever de indenizar. No Direito de família, a tentativa de morte e as sevícias geram direitos indenizatórios à título de dano moral, sem a necessidade de comprovação de sequelas físicas. Já, a violação aos demais deveres do casamento/união estável não geram por si só obrigação indenizatória, salvo se tais posturas forem ostentadas de maneira pública, comprometendo a reputação, a imagem e a dignidade do parceiro. Constituem formas de dissolução da sociedade conjugal: morte de um dos cônjuges, nulidade ou anulação do casamento, separação judicial e divórcio. CONCLUSÃO: Com base nas dez decisões selecionadas no período entre fevereiro/2015 e fevereiro/2020 verificou-se não ser pacífico o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina sobre a possibilidade da aplicação da responsabilidade civil na dissolução da relação conjugal, sendo possível encontrar decisões favoráveis e desfavoráveis. Por meio das decisões expostas, concluiu-se que o término da relação conjugal por si só não é indenizável, sendo que para que se caracterize o dever de reparação, se fazem necessárias à presença da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, conforme disposto no art. 186 do Código Civil. No âmbito das relações conjugais o dano moral adota a teoria da responsabilidade civil subjetiva, sendo indispensável que se comprove a culpa na atitude do cônjuge e o efetivo dano pelo descumprimento do dever conjugal.84pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilResponsabilidade civilRelação conjugalIndenizaçãoMonografia