Niehuns, SidenirAffonso, Daniele2018-09-172020-11-262018-09-172020-11-262018https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/4038Esta pesquisa está centrada no objetivo de abordar sobre as proeminências que envolvem os procedimentos administrativos, pelo qual a Administração Pública o faz na a aquisição de bens e serviços, procedimento denominado de Processo Licitatório e que é regido pelas Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02. O estudo utilizou-se de pesquisa bibliográfica desenvolvida através de leituras de livros da área, por meio de fontes secundárias, artigos publicados em revistas científicas e livros, procedendo a uma revisão da literatura em relação ao problema que se propõe, investigando as fontes teóricas que darão suporte a pesquisa, além da experiência da escritura como membro de comissão de licitação por 3 anos, envolvendo os principais conceitos utilizados na configuração das Leis 8.666/93 e 10.520/02. Foi observado durante a realização desse estudo que a licitação na modalidade pregão tem como objetivo garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para o Estado.16 f.pt-BRAttribution-NonCommercial 3.0 BrazilAdministração públicaLicitaçãoQualificaçãoArtigo Científico