Pellenz, MayaraKoerich, Lucas2023-01-312023-01-312022-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/32041O procedimento de falência é regulado, atualmente, pela Lei n. 11.101/2005, também conhecida como Lei de Recuperação de Empresas e Falência, e é o fenômeno mais gravoso da esfera jurídica que pode acometer a empresa, destinando-se sumariamente a liquidar todo o patrimônio em benefício da coletividade de credores, quando não mais possui chances de soerguimento. Por sua vez, a desconsideração da personalidade jurídica encontra suas premissas, principalmente, no artigo 50, do Código Civil, e tem por objetivos direto e indireto, respectivamente, punir e coibir o mau uso da pessoa jurídica, para que os sócios e administradores respondam pessoalmente pelas obrigações da empresa. Deste modo, o presente estudo busca compreender a possibilidade de responsabilização pessoal nos procedimentos de falência, ou seja, quando é passível de aplicação o instituto da personalidade jurídica e quais os efeitos decorrentes.26 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilDireito civildireito processual civildireito empresarialfalênciadesconsideração da personalidade jurídicaArtigo Científico