CORRÊA, Letícia GrezzanaVIEIRA, Heliane Fatima Glovacki2023-12-192023-12-192023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39103A presente pesquisa se dedica a análise da judicialização do direito à saúde. Tem como objetivo investigar quais as consequências de atribuir ao judiciário a tarefa de garantir a efetividade do direito à saúde, fornecendo exames e medicamentos indispensáveis à sua sobrevivência de um determinado indivíduo, em especial, diante da negativa ou da demora na prestação por parte do Sistema Único de Saúde – SUS. Para tanto, será abordado a origem do direito à saúde, em especial a sua proteção como direito fundamental garantido à coletividade pelo texto constitucional. Considerando que é tarefa do Sistema Único de Saúde – SUS a implementação deste direito, será analisada a legislação instituidora deste sistema. Como não é possível garantir o direito à saúde a todos os cidadãos sem recursos financeiros, em especial em diante de uma sociedade desigual como a que se vive, para além de analisar a necessidade de direcionar recursos para esta finalidade, será abordado os limites orçamentários, para, ao final, examinar os fundamentos decisões proferidas pelo Tribunais Superiores sob a sistemática da repercussão geral ou pelo rito repetitivo, com o intuito de desvelar quais os critérios estabelecidos pelos Ministros para decidir pelo deferimento ou não do medicamento postulado judicialmente.27ptAttribution 3.0 BrazilDireito à saúdeSistema Único de SaúdeRecursos orçamentáriosJudicializaçãoArtigo Científico