Niehuns, SidenirBernardes, Mariana Pereira2020-10-192020-11-262020-10-192020-11-262020https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/4029O presente trabalho analisa se a Lei de Responsabilidade Fiscal, criada com o objetivo de criar parâmetros para as contas públicas, traz um maior combate à corrupção dentro da esfera pública. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, para elucidar a questão foram abordados casos práticos, sendo feito um estudo através de conceitos já existentes, utilizando pesquisa pura. São elencados os princípios da Administração Pública e de que forma a Constituição da República assegura o correto funcionamento da mesma. A jurisprudência e os casos atuais no Judiciário mostram que a forma como está sendo conduzida as finanças públicas resultam em desvios e corrupção. Ao final deste trabalho, concluiu-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal controla a segurança e transparência da atividade pública, porém há agentes públicos que encontram meios de corromper a mesma.16 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilResponsabilidadeFiscalCorrupçãoArtigo Científico