BIRCHAL, CleusaDAS DORES, Tatiana Matteoni2024-06-262024-06-262024-06https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/43377O constante avanço tecnológico traz novos contornos para o tratamento de dados pessoais. A sociedade virtual conectada pela internet facilita o acesso a produtos e serviços, por outro lado, elevou os riscos e trouxe maiores vulnerabilidades a proteção ao direito fundamental à privacidade e proteção de dados pessoais. Este é um tema de preocupação para diversos setores regulados, como é o caso das instituições financeiras. Diante dos desafios encontrados na regulamentação da privacidade e proteção de dados, de um lado há a Autoridade Nacional de Proteção de dados (ANPD) atuando na regulamentação, fiscalização e aplicação de sanções relacionadas ao tema, e no mesmo sentido há ações do Banco Central (BACEN), aplicáveis as instituições por ele reguladas. Este artigo demonstra que a falta de ações coordenadas entre estas entidades implica na sobreposição de regulamentos, duplicação na aplicação de sanções e dupla investigação sobre o mesmo fato, o que gera insegurança jurídica, ônus excessivo aos agentes de tratamento de dados e danos ao erário.19ptAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilautoridade nacional de proteção de dados (ANPD)banco central (BACEN)privacidade e proteção de dadosinstituições financeirassobreposição normativasobreposição de competênciainsegurança jurídicaonerosidade excessiva aos agentes de tratamentoações cooperativasPrivacidade e proteção de dados aplicada às instituições financeiras: conflito de competências entre banco central (BACEN) e autoridade nacional de proteção de dados (ANPD).ATA PRIVACY AND PROTECTION APPLIED TO FINANCIAL INSTITUTIONS: CROSS-JURISDICTION BETWEEN CENTRAL BANK (BACEN) AND AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD)Artigo Científico