BARACAT, Eduardo MilléoBITTENCOURT JÚNIOR, José Paulo2023-10-242023-10-242023-09-27https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/36996O presente trabalho tem como objetivo analisar se, com base nos fundamentos dos Direitos Humanos, as medidas de proteção da Lei Maria da Penha (LMP) podem ser aplicadas aos casos de assédio sexual sofridos pelas mulheres no ambiente de trabalho, tendo em vista a ineficiência dos métodos atuais voltados à sua proteção. A pesquisa é de cunho exploratório e bibliográfico. Os resultados apontam que, inobstante os inúmeros avanços sociais nos últimos 100 anos, com a inserção no mercado de trabalho e a conquista de direitos e garantias das mulheres, estas ainda vêm sofrendo com a desigualdade de gênero. E, nesse sentido, se a LMP é um instrumento de proteção dos direitos e garantias fundamentais das mulheres, nada impede que seja interpretada extensivamente, admitindo-se, assim, que as medidas de proteção da norma sob comento sejam aplicadas àquele que pratica assédio sexual contra a mulher no ambiente de trabalho.100ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilRelação de trabalhoAssédio sexualLei Maria da PenhaMonografia