Domingos, SaleteAndreu, Bruno2022-12-132022-12-132022-12-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28434O crescente desenvolvimento das tecnologias da informação nas últimas décadas tem proporcionado o surgimento de novos problemas, discussões e incertezas que se apresentam aos estudiosos e operadores do direito, assim como aos empresários e cidadãos em geral. Imersa nessa conjuntura, a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“LGPD”), cuja vigência se iniciou em setembro de 2020, teve como tarefa positivar a disciplina jurídica sobre o tratamento de dados pessoais no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro e trouxe à luz disposições com influências que se conectam com outras áreas do conhecimento jurídico. Em face dessa novidade legislativa, muitas dúvidas surgiram, sobretudo advindas daqueles que exploram atividade econômica e que, de alguma forma, precisam coletar, realizar o tratamento, armazenar, compartilhar ou de alguma forma manipular dados pessoais de terceiros. Tendo em vista que a responsabilidade civil é uma espécie de direito obrigacional, que responde ao cometimento de um ato que gera danos, atribui ao ofensor o dever de ressarcir e se conecta com outros dispositivos legais, o presente artigo busca elencar as espécies de responsabilidade civil atribuíveis em variadas hipóteses de violação da LGPD e do dever de proteção de dados pessoais. A metodologia utilizada foi a análise da legislação pertinente, confrontando a doutrina acerca do tema.25 f.ptAtribuição 3.0 BrasilLGPDViolaçãoResponsabilidade civilArtigo Científico