Ardenghi, Régis SchneiderLorenzetti, Thayse Carolina2019-07-092020-11-272019-07-092020-11-272019https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7193A presente monografia tem como objetivo verificar a possibilidade de aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor na relação contratual estabelecida entre franqueador e franqueado, uma vez que o contrato é considerado de adesão pelo Superior Tribunal de Justiça. A metodologia de abordagem aplicada é dedutiva e de natureza qualitativa. Por sua vez, o método de procedimento é monográfico e comparativo, sendo bibliográfica a técnica de pesquisa. De maneira conceitual, foi apresentada a franquia, bem como as principais cláusulas e características desse contrato, o consumidor, o fornecedor e os direitos consumeristas aplicáveis aos contratos. Por fim, é possível concluir com a pesquisa que, apesar de o contrato de franquia ser considerado de adesão, é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, pois não há relação de consumo, devendo o franqueado buscar proteção na Lei 8.955/94 que rege seus direitos e deveres e, subsidiariamente, na falta de previsão na lei, deve-se utilizar o Código Civil.56 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilContratoFranquiaConsumidorInaplicabilidadeMonografia