OLIVEIRA, Eloete CamilliCOSTA, Gabriel Luiz Moreira da2021-06-212021-06-212021https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13380O presente trabalho tem como objetivo apresentar uma análise acerca do conflito gerado a partir da recuperação judicial do produtor rural, em função do tempo de inscrição de pessoa jurídica no órgão de registro (Junta Comercial) e o requerimento da ação do produtor rural, bem como uma análise sobre a posição dos Tribunais brasileiros e o motivo da alteração da lei. A apreciação da Medida Provisória nº 897/2019, chamada MP do Agro, que foi transformada na lei 13.986/2020 (Lei do Agro), seus pontos mais polêmicos que geraram discussão entre as entidades do agronegócio brasileiro e as instituições fornecedoras de crédito, seus reflexos jurídicos e econômicos para o produtor rural, bem como para as instituições fornecedoras de crédito, provenientes da criação da Medida Provisória até a efetiva promulgação da Lei 13.986/2020. Diante disso, houve a verificação da relevância quanto ao tempo de registro do produtor rural e quanto ao efeito declaratório ou constitutivo do registro.45ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilRecuperação judicialProdutor ruralEmpresário ruralCrédito ruralDireito empresarialMonografia