Abreu, Hélio Luis Camões deCunha, Sérgio Durval2017-10-092020-11-282017-10-092020-11-282016https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/8398This study aims to investigate the civil, legal and administrative responsibilities of police (civilian or military) engaged embedded functions in plane or helicopter, are pilots (Captain or Co-pilot), Flight Mechanics and Flight Operational crew member operations flights from Public Safety cities and people in the missions of ostensible air patrol, rescue and civil defense. It was done through literature and exploratory research, by means of documents, regulations and laws. The approach was qualitative. The data analysis was performed through records, readings, and measurement and transcription books, dissertations, specific legislation, etc. By analyzing the results, it is concluded that there are several gaps in the legislation that may expose the integrity of the operation of these crew members in the discharge of police mission or civil defense and present understanding of the current legal standard applied in this role by the authority competent.Este trabalho tem por objetivo, investigar as responsabilidades cíveis, jurídicas e administrativas dos policiais (civis ou militares) que exercem funções embarcadas em avião ou helicóptero, sejam pilotos (Comandante ou Co-piloto), Mecânicos de Voo ou Tripulante Operacional de Voo nas operações aéreas de Segurança Pública sobre cidades e pessoas nas missões de patrulhamento aéreo ostensivo, de salvamento e de Defesa Civil. Foi realizado através de pesquisa bibliográfica e exploratória, por meios de documentos, regulamentos e leis. A abordagem utilizada foi qualitativa. A análise de dados foi realizada por meio de registros, leituras, interpretações, bem como a mensuração e transcrição de livros, dissertações, legislações específicas, etc. Ao analisar os resultados obtidos, conclui-se que existem diversas lacunas na legislação que podem vir expor a integridade da operação desses tripulantes quando no cumprimento da missão policial ou de defesa civil e apresentar o entendimento da norma legal vigente aplicada no desempenho dessa função pela autoridade competente.63 f.pt-BROperações aéreas militaresOperações aéreas policiaisResponsabilidade civilDireito aeronáuticoAviação de segurança públicaAviação de defesa civilMonografia