Estatísticas para Princípios da separação dos poderes, da dignidade humana e do devido processo legal: indisponibilidade de bens do devedor pela Fazenda Pública segundo o art. 20-B da Lei 10.522/2002 incluído pela Lei 13.606/2018
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Princípios da separação dos poderes, da dignidade humana e do devido processo legal: indisponibilidade de bens do devedor pela Fazenda Pública segundo o art. 20-B da Lei 10.522/2002 incluído pela Lei 13.606/2018 | 0 |
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