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Pré-visualização | Data | Título | Autor(es) | Tipo | Modalidade de acesso |
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![]() | 2020 | Tema 793/STF: Competência comum dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde | Harger, Letícia Pagnan | Monografia | Acesso aberto |
![]() | 2020 | Tema 793/STF: Competência comum dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde | Harger, Letícia Pagnan | Monografia | Acesso embargado |
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