Relações Internacionais
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Navegando Relações Internacionais por Autor "Almeida, Andressa Porto de"
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Monografia Acesso aberto A unificação do ICMS interestadual para produtos importados(2012) Almeida, Andressa Porto deA unificação da alíquota interestadual do ICMS de produtos importados para 4%, proposta pelo projeto de Resolução n° 72 e aprovada pelo Senado Federal em abril de 2012 muda completamente o cenário tributário para os produtos importados no ano de 2013. Os tratamentos tributários diferenciados em alguns estados do Brasil é o principal motivo para a chamada "guerra dos portos" e a resolução surge para acabar com esta guerra fiscal. Usualmente beneficiados por estes tratamentos diferenciados, os importados terão um cenário tributário, em 2013, bem diferente do atual. Os estados brasileiros que possuem programas de incentivo a importação baseados, principalmente, em benefícios fiscais, afirmam que a unificação acarretará em grandes perdas para os Estados. Santa Catarina está entre os estados que possivelmente serão afetados pela alteração tributária, mas quais são estes impactos? O presente trabalho introduz as mudanças tributárias e apresenta um comparativo entre o cenário atual e o cenário futuro, para estudar as possíveis perdas para o estado de Santa Catarina. Entre os resultados obtidos está uma possível redução nas operações com uso de intermediários (trading companies), migração da operação portuária para São Paulo e a redução da arrecadação de ICMS do estado