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Navegando FADERGS por Assunto "Ação de consignação em pagamento"
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Artigo Científico Acesso fechado Análise da relevância do habeas corpus, habeas data e ação de consignação em pagamento na justiça do trabalho(2024-07) NASCIMENTO, Matusalém Duarte doAs demandas de caráter especial se distinguem da norma geral das reclamações trabalhistas, conforme delineado no artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Tais demandas se caracterizam por seguir um procedimento específico e ter um objeto distinto daquele das reclamações trabalhistas convencionais. Sua relevância reside na capacidade de abordar questões que não se enquadram no escopo típico das reclamações trabalhistas, como a garantia da liberdade de locomoção do trabalhador (Habeas Corpus) ou o acesso às informações pertinentes ao seu contrato de trabalho (Habeas Data). Ademais, tais demandas podem ser utilizadas para garantir a efetividade dos direitos antes mesmo da prolação da decisão de mérito. A título de exemplo, a Ação de Consignação em Pagamento pode ser empregada para assegurar o pagamento de verbas trabalhistas objeto de controvérsia entre as partes. A admissibilidade de uma demanda especial no contexto do Processo do Trabalho deve ser analisada de forma casuística, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. No presente artigo, serão abordadas três demandas especiais: Habeas Corpus, Habeas Data e Ação de Consignação em Pagamento, ressaltando-se que, além destas, outras demandas são passíveis de cabimento, tais como o Mandado de Segurança e a Ação Rescisória. A importância destas demandas acarreta um impacto significativo para o operador jurídico, ao possibilitar o acesso a meios de proteção constitucional. Além disso, nota-se o entendimento de que a ausência de estrutura e investimento estatal compromete a adequada aplicação do que estabelece o artigo 114, IV da Constituição Federal, cuja redação foi aprimorada pela Emenda Constitucional nº 45/2004.