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A criminalização do aborto no brasil e a garantia dos direitos fundamentais
(2022) Vanda Cardoso Bobello
O trabalho trata da criminalização do aborto analisando as relações entre a história do direito, a criação dos direitos humanos e do desenvolvimento da sociedade como um todo. A prática do aborto no Brasil, é descriminalizada para poucos, que segundo pesquisas tem endereço, situação financeira, cor, raça e gênero definidos. Podemos averiguar que a norma jurídica obteve poucas modificações desde sua primeira regulamentação na legislação brasileira, e que seus objetivos também apresentaram diferenças com o passar do tempo. Seguimos verificando os direitos fundamentais que visam garantir uma vida digna aos homens levando em conta a efetividade e qualidade das políticas públicas sobre a vida, a saúde e a liberdade proporcionados pelo Estado conforme garantido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Foi possível concluir que dentre os países da América do Sul que avançaram quanto ao tema, superaram as discussões que ainda continuam em pauta no Brasil, referentes a ética, moral, começo da vida e religiosidade. Para que isso seja possível no Brasil é necessário desprendermos de tais temas buscando maior avaliação quanto a efetivação e qualidade das políticas oferecidas pelo país que tem como objetivo garantir a dignidade da pessoa humana seja alcançada de fato por todos.