TCC de Graduação e Especialização
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Navegando TCC de Graduação e Especialização por Assunto "ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL"
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Monografia Acesso embargado A possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal após a denúncia - uma análise acerca dos limites temporais aplicáveis(2022-06-29) BENGUÁ, MARIANNAO presente estudo norteia-se pelo desígnio de delinear a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, instrumento da justiça negocial inserido no ordenamento jurídico nacional pelo art. 28-A do Código de Processo Penal advindo da Lei nº 13.964/19, após a denúncia fazendo, para tanto, uma análise dos limites temporais aplicáveis considerando a doutrina majoritária e os precedentes exarados pelos Tribunais Regionais e Superiores, bem como pareceres do Ministério Público, no âmbito estadual e federal. A aplicação do referido mecanismo consensual aos processos em andamento quando da entrada em vigor da nova legislação fundamenta-se em sua natureza jurídica mista e nos demais objetivos do legislador em sua criação de conferir maior celeridade, eficiência e economia. Sobre essa temática, abordou-se também o julgamento pendente no plenário do Supremo Tribunal Federal, que auxiliará na uniformização do entendimento de aplicação intertemporal do ANPP, como também irá conferir maior segurança jurídica nas decisões proferidas pelos demais órgãos do Poder Judiciário e na satisfação da finalidade do instituto que é a de otimizar recursos públicos e a intervenção estatal na seara criminal, bem como impedir a estigmatização do agente e evitar, sempre que possível, a condenação e os efeitos deletérios dela decorrentes.