TCC de Graduação e Especialização
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Navegando TCC de Graduação e Especialização por Assunto "Aborto legal"
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Artigo Científico Acesso aberto Violação ao direito da criança violentada sexualmente de proceder com o chamado “aborto legal”: uma análise de caso prático ocorrido em 2020, de ampla repercussão nacional, e do que dispõe a legislação pátria(2023-06-07) Costa, ThaísEste artigo aborda a complexa questão do direito de acesso ao aborto em casos de estupro envolvendo menores, explorando a influência da religião e da moralidade na dificuldade enfrentada por essas vítimas em garantir esse direito fundamental. Analisa o caso concreto ocorrido em 2020, de um estupro de uma menor incapaz para demonstrar a dupla violação enfrentada nessa situação. Levando em conta a vulnerabilidade e o trauma enfrentado por uma gravidez em decorrência de estupro. Essa dupla violação destaca a necessidade de um debate profundado sobre os direitos reprodutivos das menores estupradas, considerando a importância de proporcionar-lhes o apoio necessário e garantir o acesso ao aborto seguro e legal. O objetivo geral do artigo é analisar as violações de origem sexual e moral, em caso de crianças abusadas sexualmente. A metodologia do estudo tem base no caso prático sucedido em 2020, do estupro de uma criança de 10 anos, precedido de gestação indesejada, que ainda foi submetida a uma violação moral de repressão. Os resultados obtidos sugerem que com a criação de novas políticas públicas, para realização da garantia do direito já concedido pela legislação, diminuiria o impacto do trauma sofrido pelas menores incapazes.