Milton Campos
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Navegando Milton Campos por Assunto "Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão"
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Artigo Científico Acesso aberto Inconstitucionalidade por omissão(2023-06) Lanna, Júnia RochaA inconstitucionalidade por omissão é uma forma de controle de constitucionalidade no âmbito do Direito Constitucional, que busca verificar a existência de omissões do Poder Público no cumprimento de deveres constitucionais, a fim de saná-las. O presente artigo tem como objetivo analisar o instituto da inconstitucionalidade por omissão de normas de eficácia limitada, destacando as principais características e efeitos. A priori busca delimitar as normas de eficácia limitada, o controle de constitucionalidade e a inconstitucionalidade, onde será estudado seus conceitos e modalidades, a fim de esmiuçar o tema com a finalidade de criar uma base teórica para melhor compreensão da omissão inconstitucional. Por fim, será estudado o instrumento jurídico cabível para remediar a omissão inconstitucional, bem como o posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e a efetividade no ordenamento jurídico brasileiro.