TCC de Graduação e Especialização
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Navegando TCC de Graduação e Especialização por Assunto "abuso sexual infantil"
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Artigo Científico Acesso aberto A lei de alienação parental utilizada como matéria de defesa em processos envolvendo abuso sexual infantil(2023-12) NEVES, Náthany GaugerEste estudo analisa como a Lei de Alienação Parental pode se tornar uma tese defensiva viável para genitores que praticam violência sexual contra seus filhos. O problema é verificar como a má aplicação da Lei n.° 12.318/2010 pode abrir precedente para que denúncias legitimas de abuso sexual possam ser questionadas e consideradas como ato de alienação parental. O objetivo é compreender como genitores abusadores utilizam indevidamente a lei, identificando os fatores que propiciam esse desvirtuamento e avaliando o seu impacto na segurança das crianças. Para tanto, será estudado sobre o fenômeno da Alienação Parental e da Síndrome de Alienação Parental, contextualizando a sua inclusão no ordenamento jurídico brasileiro através da Lei n.° 12.318/2010, especialmente no que diz respeito à previsão da falsa denúncia. Em seguida, será analisada a possibilidade da utilização indevida da lei como um escudo por genitores abusadores. O estudo adota uma metodologia qualitativa, baseada na análise de extensa literatura acadêmica. Com foco descritivo, busca compreender o impacto da Lei n.º 12.318/2010 neste contexto complexo. A coleta de dados foi realizada por meio da técnica bibliográfica. O estudo concluiu que a Lei de Alienação Parental pode trazer um risco significativo a proteção das crianças e adolescentes, especialmente diante da peculiar dificuldade probatória do abuso e da ausência de mecanismos judiciais efetivos para a apuração desses delitos, fatos que corroboram para má aplicação da Lei de Alienação Parental, tornando-a uma tese defensiva viável para genitores acusados de abuso.