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Navegando Içara por Assunto "Acordo de não persecução penal"
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Monografia Acesso embargado A compatibilização da transação penal com o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública(2020) Silva, Letícia Zeferino daThis study aims to analyze the compatibility of the criminal transaction institute with the principle of mandatory public criminal action. Article 76 of Law 9,099 (BRASIL, 1995) introduced the institute of criminal transaction in the Brazilian legal order, the provision of which had already been included in item I of article 98 of the Constitution of the Republic (BRASIL, 1988). As the principle of mandatory public criminal action determines that the prosecuting State promotes the complaint in the presence of just cause, the present research seeks to understand how the two elements (institute of penal transaction and principle of mandatory), apparently antagonistic, are compatible. The path taken involves the delineation of the criminal action and its principal aspects, followed by the analysis of the criminal transaction institute, to then confront both and understand how it is possible to harmonize them, including about the consequences of this harmonization in the novel instituto do non-criminal prosecution agreement. As for the methodology, this study was based on a dialectical approach, a compartmental procedure and a technique of bibliographic and documentary research. At the end, it ends with the final considerations, presenting the synthesis of the reflections and conclusions that occurred in the course of the work.Monografia Acesso aberto Negativa da oferta do acordo de não persecução penal: os limites do órgão revisor(2022-12-12) Berlanda, EmiliEsta monografia tem por objetivo analisar se há limites nas revisões do acordo de não persecução penal em caso de recusa do promotor natural em oferecê-lo ao investigado. O Pacote Anticrime introduziu no Código de Processo Penal o instituto do acordo de não persecução penal, por meio do artigo 28-A. Como o parágrafo 14 do referido artigo 28-A trouxe a possibilidade de revisão, nos termos do artigo 28 do mesmo dispositivo legal, da não oferta do acordo, ficou uma lacuna de como ocorrem estas revisões pelo órgão revisor. Para desenvolver o estudo, o caminho que percorro inicia por tratar sobre o que é este instituto despenalizador, verificando seus aspectos históricos, principiológicos e normativos. Em seguida, trato a respeito do Ministério Público como titular da ação penal, trazendo os princípios mais importantes que o condicionam. Feitas essas considerações, passo a tratar dos órgãos revisores da área criminal no âmbito interno do Ministério Público e, por fim, verifico quais os limites do órgão revisor ao analisar o cabimento do acordo de não persecução penal, observando se pode ele mudar a tipificação do crime que o promotor natural atribuiu ao caso concreto, usando como exemplo a hipótese do tráfico de drogas simples para o privilegiado. Concluo meu trabalho com as considerações finais em que apresento uma síntese do estudo e conclusões que tive ao término.