A proteção integral e o estatuto da primeira infância como ferramenta para resguardar os direitos fundamentais das crianças e do adolescente e das mães encarceradas: uma análise a luz do hc 143.641 STF

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dc.contributor.advisorSilva, João Paulo Soares e
dc.contributor.authorCotrim, Danielle Dafne da Silva
dc.coverage.spatialGuanambipt_BR
dc.date.accessioned2021-06-17T14:58:45Z
dc.date.available2021-06-17T14:58:45Z
dc.date.issued2021-06-16
dc.description.abstractEste artigo pretende examinar a atuação do Estado para a proteção e garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente e das mães encarceradas, com base no Habeas Corpus 143.641 julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Objetiva analisar a proteção integral à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Habeas Corpus 143.641, evidenciando aspectos substanciais presentes na Constituição Federal de 1988 e na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 347. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo, com vistas a pesquisa bibliográfica e exploratória de cunho qualitativo, baseada em características metodológicas voltadas a exploração doutrinária, legal e jurisprudencial. Apreende-se que as mães encarceradas e seus filhos possuem direitos fundamentais que devem ser resguardados pelo Estado, haja vista a análise da jurisprudência pátria no caso concreto. Por fim, destaca-se que a atuação da jurisprudência é crucial, levando em conta a necessidade de proteção dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, diante do encarceramento de suas mães e da situação inadequada do sistema penitenciário brasileiro.pt
dc.format.extent24 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13245
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectConstituição Federalpt_BR
dc.subjectDireitospt_BR
dc.subjectECApt_BR
dc.subjectProteção integralpt_BR
dc.titleA proteção integral e o estatuto da primeira infância como ferramenta para resguardar os direitos fundamentais das crianças e do adolescente e das mães encarceradas: uma análise a luz do hc 143.641 STFpt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNIFG / Guanambipt_BR
local.dateissued.semester1pt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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