Progressão de regime no direito penal militar
| dc.contributor.advisor | Dalabrida, Sidney Eloy | pt_BR |
| dc.contributor.author | Moreira, Wagner Gonçalves | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T15:00:18Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T04:25:13Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T15:00:18Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T04:25:13Z | |
| dc.date.issued | 2010 | |
| dc.description.abstract | A presente pesquisa trata de uma análise da possibilidade doutrinária e legal acerca da aplicação da progressão de regime no direito penal militar, traçando um paralelo com o Código Penal comum. Tem como objetivo identificar quais direitos o Judiciário brasileiro tem concedido aos militares com respeito a esse tema. Há de se observar que a simples positivação de uma garantia fundamental constitucional não cria a certeza da sua aplicação, sendo imprescindível que o legislador crie formas de controlar sua aplicação legal e fática. Dessa forma, faz-se necessário um estudo mais aprofundado para esclarecer quais mecanismos devem ser ajustados para dar aos militares a certeza de aplicação da progressão de regime no direito penal militar. Sabe-se que a sua aplicação somente é aceitável em caso de militar condenado e cumprindo pena em estabelecimento civil, onde ficará aos cuidados e terá os mesmos benefícios e obrigações que condenados pelo Código penal comum. Não sendo observada essa progressão de regime aos militares, fica estampado o desrespeito a um princípio basilar constitucional de tutelar a igualdade entre todos, sem distinção entre civis e militares, onde de outra forma é extremamente danoso e prejudicial para as garantias individuais e à manutenção do nosso Estado Democrático de Direito. Considerando que a época em que foi decretado o Código Penal Militar era outra realidade, se torna nesse quesito incompatível diante da realidade irrefreável dos novos tempos, cabendo aos legisladores discutir uma atualização para o mesmo. Não basta apenas aplicar as sanções, temos que nos ater também ao seu caráter educacional e progressivo, incentivando dessa forma o preso militar a se empenhar para sua nova inserção na sociedade, demonstrando ter pago sua pena e caso seja merecedor da progressão, fazer jus a mesma para ir aos poucos se inserindo novamente no âmbito social. O cenário ao qual nos encontra atualmente é propício a mudanças e discussões sobre uma atualização acerca do tema proposto, sendo simples sua elaboração por ter o direito Penal como se basear ou mesmo adotá-lo subsidiariamente para que seja corrigida essa injustiça constitucional que merece devida atenção e destaque | pt_BR |
| dc.identifier | 738 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6493 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Pedra Branca | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Direito militar | pt_BR |
| dc.subject | Direito penal | pt_BR |
| dc.title | Progressão de regime no direito penal militar | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Pedra Branca | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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