Usos e abusos das algemas na sociedade brasileira
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
BARROSO, Ana Júlia Daniel Barroso
RIBEIRO, Cristina Aparecida Soares Ribeiro
MIRANDA, Jaqueline Aparecida de
Orientador
LEAL, Thulio Poubel Catta Preta
Coorientador
Resumo
Este artigo tem como objetivo analisar os aspectos do uso das algemas perante a sociedade brasileira. Seu foco é analisar a legitimidade e eventuais excessos dos agentes públicos no uso da algema e quando se deve ou não empregar esse dispositivo mecânico.
O artigo seguirá uma abordagem metodológica, abarcando fontes judiciais, matérias jornalísticas e fontes documentais. Serão analisadas a Lei nº 1.002/69 CPPM, a Lei nº 11.869/08, a súmula vinculante n° 11 /2008 e o decreto nº 8858/16, regulamentado o art.199 da Lei de execução Penal 7.210/84.
O intuito é explanar as problemáticas do emprego das algemas em face da má interpretação e abusos que podem ferir os direitos fundamentais da pessoa humana, ou seja, o constrangimento ilegal, a dignidade e, por fim, o direito à integridade física.
Palavras-chave
algema, direito, agente, segurança, dignidade