A ineficácia prática das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha: um estudo sobre a eficácia dessas em relação à violência doméstica sofrida pelas mulheres

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dc.contributor.advisorGUIMARÃES, Fábio Luís
dc.contributor.authorGONÇALVES, Matheus dos Santos
dc.contributor.authorSOARES, Vitória Carolina Rocha
dc.coverage.spatialVespasiano
dc.date.accessioned2024-01-09T21:13:48Z
dc.date.available2024-01-09T21:13:48Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractMesmo após a criação da Lei 11340/06 os casos de violência doméstica estão cada vez mais frequentes em nosso cotidiano. A Lei 11340/06 foi criada a fim de resguardar a vida e a integridade física e psicológica das mulheres vítimas de violência doméstica. Nela estão elencadas as medidas protetivas que são acionadas para prevenir e impedir as ações dos agressores. Tem como objetivo proteger as mulheres, que se encontram em situação de risco, a fim de cessar qualquer tipo de ameaça ou agressões. No entanto, diversas dessas vítimas, com as medidas protetivas já acionadas, ainda continuam sofrendo violência doméstica. Podendo-se observar que de fato a ideia de proteção tem sido falha ao longo dos anos mesmo com a criação da Lei Maria da Penha. Com isso, este estudo foi feito a fim de compreender melhor todo o contexto da violência doméstica e a representação que a Lei Maria da Penha possui para resguardar a vida das vítimas, bem como analisar acerca da efetividade das medidas protetivas previstas na referida lei e demonstrar como a falta de estrutura por parte do Estado tem contribuído para a ineficácia das medidas protetiva.pt
dc.format.extent40
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/40106
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
dc.subjectLei Maria da Penha
dc.subjectviolência doméstica
dc.subjectmedidas protetivas
dc.titleA ineficácia prática das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha: um estudo sobre a eficácia dessas em relação à violência doméstica sofrida pelas mulheres
dc.title.alternativeThe practical ineffectiveness of the protective measures provided for in the Maria da Penha Law: a study on their effectiveness in relation to domestic violence suffered by women
dc.typeMonografia
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoHíbrido
local.rights.policyAcesso aberto

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