Imposto sobre grandes fortunas: diminuição da desproporcionalidade na carga tributária brasileira que tem como consequência a concentração de riquezas

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dc.contributor.advisorSilva, André
dc.contributor.authorMadeira, Rafaella
dc.coverage.spatialSão Paulopt_BR
dc.date.accessioned2023-08-16T14:24:50Z
dc.date.available2023-08-16T14:24:50Z
dc.date.issued2023-06-28
dc.description.abstractO presente projeto visa discutir as problemáticas que envolvem o imposto sobre grandes fortunas e o fato deste imposto ainda não ter sido criado até os dias atuais, por meio da lei complementar necessária para sua regulamentação, mesmo havendo autorização para sua criação desde 1988 por meio da Constituição Federal. O imposto é uma das propostas mais promissoras para resolver os problemas de arrecadação do Estado e para diminuir as desigualdades que o país enfrenta e se intensificam a cada ano que passa, já que ao tributá-los, no total, o governo federal arrecadaria bilhões de reais por ano nos cofres públicos que não entram hoje em dia, e ajudaria a equalizar a sociedade trazendo oportunidades aos menos favorecidos, com mais serviços e bens públicos, que poderiam ser criados e disponibilizados, bem como poderia ser uma forma de auxílio na diminuição da concentração de riqueza no Brasil. O Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo e em razão disso conta também com a concentração de riqueza atual, que traz consigo, consequentemente, uma enorme desigualdade, fruto da desproporcional carga tributária do sistema atual, que afeta mais aos menos favorecidos do que aos mais favorecidos, pois, ainda que em valores sejam diferentes, as alíquotas por vezes são as mesmas, ou, partem de uma tabela de progressividade que tributa de forma agressiva pessoas que muitas vezes mal conseguem manter a casa com os valores que recebem. Para a maior parte da população, os direitos sociais presentes no artigo 6º da Constituição federal, como educação, saúde, moradia, alimentação, trabalho, transporte, e segurança, simplesmente nem existem. Pensando nisso, este projeto pretende discutir a viabilidade de implementação do Imposto Sobre Grandes Fortunas no Brasil e as consequências caso este tributo fosse regulamentado e consequentemente cobrado, bem como busca analisar os motivos pelo qual ainda não foi criado, mesmo havendo tantos projetos de lei complementar na Câmara dos deputados buscando a sua efetivação.pt
dc.format.extent33 folhaspt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/36483
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectImposto sobre grandes fortunaspt_BR
dc.subjectDesigualdade socialpt_BR
dc.subjectConcentração de riquezaspt_BR
dc.titleImposto sobre grandes fortunas: diminuição da desproporcionalidade na carga tributária brasileira que tem como consequência a concentração de riquezaspt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeSão Judas / Santo Amaropt_BR
local.dateissued.semester1pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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