A interdição do estabelecimento comercial e a (im) possibilidade de modulação temporal para apresentação do EIA/RIMA

Neves, Ana Maria Silva

A interdição do estabelecimento comercial e a (im) possibilidade de modulação temporal para apresentação do EIA/RIMA

dc.contributor.advisor	Puel, Jeferson
dc.contributor.author	Neves, Ana Maria Silva
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-08-02T01:18:01Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:58:50Z
dc.date.available	2020-08-02T01:18:01Z
dc.date.available	2020-11-27T05:58:50Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	O principal objetivo deste trabalho é destacar a respeito da possibilidade ou não de utilizar a modulação temporal, para apresentação do estudo de impacto ambiental e do relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA), nas hipóteses de interdição de estabelecimento comercial. Para a pesquisa utiliza-se o método de procedimento monográfico, o método de abordagem de pensamento dedutivo, e a técnica de pesquisa bibliográfica. Demonstra-se um breve histórico sobre o Direito Ambiental, o conceito, os princípios do poluidor pagador, da prevenção e da precaução, e o objetivo do Direito Ambiental. É apresentada a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) e sua obrigatoriedade, bem como sua previsão na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Observa-se o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), sua competência administrativa, abrangência e conteúdo, e a participação do Ministério Público. É abordado o conceito de estabelecimento comercial, e sua responsabilidade civil no âmbito do Direito Ambiental. Expõe-se a modulação dos efeitos no tempo, e a aplicação desta para apresentação do EIA/RIMA nos casos de interdição do estabelecimento comercial, além de decisões judiciais a respeito do tema. Observa-se, como resultado desta pesquisa monográfica, que existem divergências tanto doutrinária quanto jurisprudencial em relação ao tema, de modo que predomina o entendimento no sentido de possibilitar a modulação temporal para apresentação do EIA/RIMA, nas hipóteses de interdição de estabelecimento comercial.	pt_BR
dc.format.extent	61 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7240
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Modulação temporal	pt_BR
dc.subject	EIA/RIMA	pt_BR
dc.subject	Estabelecimento comercial	pt_BR
dc.title	A interdição do estabelecimento comercial e a (im) possibilidade de modulação temporal para apresentação do EIA/RIMA	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR