A retroatividade do acordo de não persecução penal frente ao direito intertemporal

Silva, Stefania Maria da; Silva, Jeniffer Lorrane Costa Sousa

A retroatividade do acordo de não persecução penal frente ao direito intertemporal

dc.contributor.advisor	Ribeiro, Fernanda
dc.contributor.author	Silva, Stefania Maria da
dc.contributor.author	Silva, Jeniffer Lorrane Costa Sousa
dc.coverage.spatial	Belo Horizonte	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-11-23T14:51:47Z
dc.date.available	2022-11-23T14:51:47Z
dc.date.issued	2022
dc.description.abstract	O acordo de não persecução penal (ANPP) foi criado para ser um mecanismo voltado para a solução rápida de processos penais, onde o réu, com advogado, celebra o termo em audiência, perante o titular da ação penal, que é o Ministério Público, devendo ainda ter homologação judicial, cumprindo os requisitos para, posteriormente, não ter o oferecimento da denúncia e nem o prosseguimento da ação penal contra si. Entretanto, o ANPP era previsto dentro de Resoluções criados pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), sem lastro no ordenamento jurídico, o que dificultava a sua aplicação como medida despenalizadora e integrante da justiça penal negociada. Preocupado com essa situação, editou-se a Lei 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime, acrescendo-se, ao Código de Processo Penal (CPP), o artigo 28-A, regulamentando o rito do ANPP. Essa lei trouxe uma nova discussão sobre a possibilidade ou não de retroatividade do acordo para os processos judiciais criminais que estão em andamento, tema do presente artigo.	pt
dc.format.extent	19 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/26604
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.rights	Atribuição-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
dc.subject	Direito penal e processual penal	pt_BR
dc.subject	Acordo de não persecução penal	pt_BR
dc.subject	Direito intertemporal	pt_BR
dc.subject	Divergências doutrinárias e jurisprudenciais	pt_BR
dc.title	A retroatividade do acordo de não persecução penal frente ao direito intertemporal	pt_BR
dc.type	Artigo Científico	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNA / Aimorés	pt_BR
local.dateissued.semester	2	pt_BR
local.modalidade.estudo	Híbrido	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR