A (in) aplicabilidade do artigo 90-A da Lei 9.099/95 com ênfase na justiça militar estadual
| dc.contributor.advisor | BRUGNARA, Everson | |
| dc.contributor.author | RIBEIRO, Daniel | |
| dc.contributor.author | PEREIRA, Jhone | |
| dc.coverage.spatial | Betim | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-12-20T18:16:56Z | |
| dc.date.available | 2021-12-20T18:16:56Z | |
| dc.date.issued | 2021-12-08 | |
| dc.description.abstract | O Direito deve servir como instrumento para atender às demandas sociais, e não o inverso, sendo assim, como forma de atender à função precípua do Direito e à evolução histórica-social, as leis devem exalar a justiça e seu correto fundamento à Constituição Federal de 1988. Verificada a Inconstitucionalidade do Artigo 90-A da Lei 9.099/95, através de pesquisa aplicada e qualitativa na esfera do Direito Constitucional e do Direito Castrense, busca-se analisar e descrever a (in) aplicabilidade do artigo supracitado com sua devida revogação expressa do dispositivo legal, principalmente na aplicação na Justiça Militar Estadual, bem como fomentar o despertar dos Poderes e da sociedade à urgente revisão na legislação militar vigente no ordenamento jurídico brasileiro. Tais fatos indicam sobre a real necessidade da elaboração no Direito Castrense de um sistema híbrido para com os militares estaduais, com fulcro nos princípios, preceitos e garantias constitucionais, de modo que, com os efeitos decorrentes da medida alcançar benefícios para toda a sociedade. | pt |
| dc.format.extent | 17 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/20385 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | (In) aplicabilidade | pt_BR |
| dc.subject | Juizados Especiais | pt_BR |
| dc.subject | Justiça Militar Estadual | pt_BR |
| dc.subject | Sistema híbrido Direito Penal Militar | pt_BR |
| dc.title | A (in) aplicabilidade do artigo 90-A da Lei 9.099/95 com ênfase na justiça militar estadual | pt_BR |
| dc.title.alternative | The (in) applicability of article 90-A of Law 9.099/95 with emphasis on state military justice | pt_BR |
| dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNA / Betim | pt_BR |
| local.contributor.coadvisor | SILVA, Lucas | |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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