Princípios do acesso à justiça e isonomia: o direito de postular e a vulnerabilidade do sujeito ordinário nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais
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Data
2023-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
FREITAS, Heitor Henrique
Orientador
SOUZA NETTO, José Laurindo de
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo verificar se o instituto do direito de postular em nome próprio (jus postulandi) perante os Juizados Especiais Cíveis Estaduais permite o efetivo acesso à justiça ou revela a vulnerabilidade processual entre as partes litigantes. Para tanto, utiliza-se o método de procedimento monográfico com abordagem dedutiva de natureza qualitativa, empregando-se a técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Para alcançar o objetivo traçado, primeiramente, delineia-se o conceito e a evolução do princípio do acesso à justiça, o seu contexto histórico no Brasil, os princípios constitucionais que o norteiam, bem como os limites e obstáculos para a sua efetivação. De igual forma, analisa-se o conceito e a natureza jurídica dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, a sua origem e fundamentos, os princípios infraconstitucionais que os regem e o seu papel na promoção do acesso à justiça. Logo após, são apresentadas disposições legais e posições doutrinárias relativas à (in)dispensabilidade do advogado perante os Juizados Especiais Cíveis Estaduais em processos nos quais o valor da causa não excede a 20 (vinte) salários-mínimos, examinando-se a potencial vulnerabilidade processual daqueles que optam por exercer pessoalmente o direito de postular, assim como os conflitos entre a faculdade da parte pelo exercício do jus postulandi e a falta de isonomia processual dele decorrente. Por fim, verifica-se o instituto do direito de postular em nome próprio (jus postulandi) sob a ótica do princípio do acesso à justiça. A conclusão alcançada revela que, considerando que o acesso à justiça não se limita ao simples direito de ingressar em juízo, mas também envolve a capacidade de participar efetivamente da lide, de compreender e de navegar pelas complexidades do sistema jurídico, a falta de assistência técnica no processo judicial pode significar a ausência de isonomia entre os litigantes, já que a parte optante pelo jus postulandi possivelmente não terá os mesmos conhecimentos acerca de direitos materiais e processuais que a parte com assistência jurídica. Dessa forma, estando os litigantes em condições técnicas divergentes, o Estado falhará na prestação de uma tutela jurisdicional isonômica, o que viola o princípio do efetivo acesso à justiça.
This present work aims to verify whether the right to plead exercised by the party themselves (jus postulandi) before the Juizados Especiais Cíveis Estaduais (Brazilian Small Claims Courts), in which the value of the claim does not exceed 20 minimum wages, allows for equal access to justice or reveals the procedural vulnerability among the litigating parties. To this end, using the method of monographic procedure with a deductive qualitative approach and employing the techniques of bibliographical and documentary research, this work outlines the concept and historical evolution of the principle of access to justice, its historical context in Brazil, the constitutional principles that guide it, as well as the limits and obstacles to its realization. Similarly, this work analyzes the concept and legal nature of the Juizados Especiais Cíveis Estaduais (Brazilian Small Claims Courts), their origin and foundations, the principles that govern them, and their role in promoting access to justice. Additionally, this work presents legal provisions and doctrinal positions regarding the (in)dispensability of a lawyer in proceedings before the Juizados Especiais Cíveis Estaduais (Brazilian Small Claims Courts) in which the value of the claim does not exceed 20 minimum wages and analyzes the potential procedural vulnerability of those who choose to personally exercise the right to litigate. Also, this work presents the conflicts between the party's freedom to exercise jus postulandi and the lack of procedural equality. Finally, this work examines the right to litigate personally from the perspective of the principle of access to justice. The conclusion reached reveals that, considering that access to justice is not limited to the simple right to initiate legal proceedings, but also involves the ability to effectively participate in the lawsuit, understand, and navigate the complexities of the legal system, the lack of technical assistance in the judicial process may imply a lack of equality between the litigating parties. This is because the party opting for jus postulandi may not have the same knowledge of substantive and procedural rights as the party with legal assistance. Thus, with litigants in divergent technical conditions, the State will fail in providing an egalitarian judicial remedy, violating the principle of effective access to justice.
This present work aims to verify whether the right to plead exercised by the party themselves (jus postulandi) before the Juizados Especiais Cíveis Estaduais (Brazilian Small Claims Courts), in which the value of the claim does not exceed 20 minimum wages, allows for equal access to justice or reveals the procedural vulnerability among the litigating parties. To this end, using the method of monographic procedure with a deductive qualitative approach and employing the techniques of bibliographical and documentary research, this work outlines the concept and historical evolution of the principle of access to justice, its historical context in Brazil, the constitutional principles that guide it, as well as the limits and obstacles to its realization. Similarly, this work analyzes the concept and legal nature of the Juizados Especiais Cíveis Estaduais (Brazilian Small Claims Courts), their origin and foundations, the principles that govern them, and their role in promoting access to justice. Additionally, this work presents legal provisions and doctrinal positions regarding the (in)dispensability of a lawyer in proceedings before the Juizados Especiais Cíveis Estaduais (Brazilian Small Claims Courts) in which the value of the claim does not exceed 20 minimum wages and analyzes the potential procedural vulnerability of those who choose to personally exercise the right to litigate. Also, this work presents the conflicts between the party's freedom to exercise jus postulandi and the lack of procedural equality. Finally, this work examines the right to litigate personally from the perspective of the principle of access to justice. The conclusion reached reveals that, considering that access to justice is not limited to the simple right to initiate legal proceedings, but also involves the ability to effectively participate in the lawsuit, understand, and navigate the complexities of the legal system, the lack of technical assistance in the judicial process may imply a lack of equality between the litigating parties. This is because the party opting for jus postulandi may not have the same knowledge of substantive and procedural rights as the party with legal assistance. Thus, with litigants in divergent technical conditions, the State will fail in providing an egalitarian judicial remedy, violating the principle of effective access to justice.
Palavras-chave
Acesso à justiça, Isonomia, Jus postulandi, Juizados Especiais Cíveis Estaduais