A eficácia do tribunal de contas na fiscalização da gestão financeira do erário

Colaço, Dagliê

A eficácia do tribunal de contas na fiscalização da gestão financeira do erário

dc.contributor.advisor	Santhias, Tânia Maria Françosi	pt_BR
dc.contributor.author	Colaço, Dagliê	pt_BR
dc.date.accessioned	2016-11-30T14:59:47Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:11:26Z
dc.date.available	2016-11-30T14:59:47Z
dc.date.available	2020-11-27T05:11:26Z
dc.date.issued	2012
dc.description.abstract	A presente monografia de graduação fundou-se na área de interesse do Direito Financeiro, especificamente nas Cortes de Contas. Como objetivo, o presente estudo visa verificar se o Tribunal de Contas brasileiro é um órgão eficaz, pois escândalos de corrupção pública são uma realidade brasileira, mediante isto insurge a fama de "Tribunal de faz de Contas". O problema encontrado é justamente verificar se o Tribunal de Contas é ou não um órgão eficáz na fiscalização da gestão financeira do Erário, partindo do pressuposto que se ele cumpre suas funções constitucionalmente estabelecidas, então é um órgão eficáz. Para resolução da pergunta usou-se o pesamento dedutivo e o método de abordagem bibliográfico. No intuíto de entender se as Cortes de Controle efetuam seu papel, estuda-se de primeiro momento o objeto a ser controlado, nesse caso a Administração Pública e também sua estrutura e princípios que a regem, vez que esses são indispensáveis ao controle. Posteriormente estudam-se os meios de controle existentes, suas origens e em que espécie de controle o Tribunal de Contas se encaixa. Por fim, permeia o estudo quanto à eficácia das Cortes de Contas, verificando cada das funções constitucionais a elas atribuídas, e também a natureza jurídica e eficácia de suas decisões. Tendo em mente que se suas funções e suas decisões são plenamente efetuadas, então se tem o Tribunal de Contas como um órgão eficaz, do contrário não cumpre suas competências constitucionais. A pesquisa verificou muita divergência envolvendo o Tribunal de Contas, desde sua origem até sua natureza, grande parte da discussão se deve a ausência de estudo sobre o tema, que gera equívocos até nas cortes superiores, uma realidade que deve ser mudada para que os Tribunais de Contas possam exercer plenamente suas funções e que delas produzam-se efeitos	pt_BR
dc.identifier	1691	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6861
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Tribunal de contas	pt_BR
dc.subject	Eficácia	pt_BR
dc.subject	Controle	pt_BR
dc.subject	Funções	pt_BR
dc.title	A eficácia do tribunal de contas na fiscalização da gestão financeira do erário	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR

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