A (in)constitucionalidade da Lei Maria da Penha em relação à proteção da vítima masculina que sofreu agressões domésticas
| dc.contributor.advisor | Ávila, Gustavo Noronha de | pt_BR |
| dc.contributor.author | D'Agostini, Rose Ane Gerber | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T15:00:19Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T04:43:21Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T15:00:19Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T04:43:21Z | |
| dc.date.issued | 2010 | |
| dc.description.abstract | O objetivo deste trabalho é analisar a Lei 11.340/2006, conhecida como "Lei Maria da Penha", cuja edição tem gerado muita discussão. Para tanto, optou-se por usar o método dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica será efetuada por meio da análise da legislação, doutrina e jurisprudência. Para desenvolvêlo foi necessário buscar fundamentação para conceituar termos como violência e violência doméstica, além de fazer a diferenciação entre as formas de violência doméstica (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral) contra a mulher, referidas na Lei. Teve-se como foco mostrar os princípios constitucionais, citados como crítica à Lei, dentre os quais se destacou o da taxatividade, da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da isonomia. Além disso, deu-se atenção à sua aplicação e finalidade, além de sua utilização por analogia, influenciando a nossa jurisprudência. Durante a análise observou-se que, de maneira geral, a Lei parece apresentar um vício de (in)constitucionalidade pelo fato de dar maior proteção à mulher, no que diz respeito à violência no meio doméstico, em prejuízo da integridade física e moral do homem | pt_BR |
| dc.identifier | 742 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6638 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Pedra Branca | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Direito penal | pt_BR |
| dc.subject | Constitucionalidade da Lei Maria da Penha | pt_BR |
| dc.subject | Vítimas femininas | pt_BR |
| dc.subject | Vítimas masculinas | pt_BR |
| dc.title | A (in)constitucionalidade da Lei Maria da Penha em relação à proteção da vítima masculina que sofreu agressões domésticas | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Pedra Branca | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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