A herança digital à luz do princípio constitucional da privacidade

Goedert, Thiago Cezar

A herança digital à luz do princípio constitucional da privacidade

dc.contributor.advisor	Luiz, Denis de Souza
dc.contributor.author	Goedert, Thiago Cezar
dc.coverage.spatial	Palhoça	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-12-14T14:29:16Z
dc.date.available	2022-12-14T14:29:16Z
dc.date.issued	2022-12-07
dc.description.abstract	O objetivo deste trabalho monográfico consiste em analisar doutrinas e julgados acerca da possibilidade ou não de bens digitais serem transmitidos a herdeiros após o falecimento do usuário. Por consequência, caso ocorra essa sucessão, buscou-se examinar se há violação aos direitos da personalidade, principalmente no que tange ao direito à privacidade, do falecido. Partindo de um método de abordagem de pensamento dedutivo, ou seja, por meio de uma cadeia de raciocínio descendente, e utilizando-se de pesquisa bibliográfica e documental, este trabalho consistiu num estudo a respeito do direito sucessório e sua aplicabilidade na transmissão de bens digitais e, principalmente, se há a garantia do direito à privacidade do de cujus após essa sucessão. Derivando desse questionamento, inicialmente passou-se a analisar o direito sucessório no Brasil, suas características e modalidades de sucessão. Logo após, verificou-se o instituto da herança digital, partindo da origem da internet, sua chegada ao Brasil, abordando sua conceituação, possibilidade de autorregulamentação dos bens digitais pelas redes sociais e como outros países lidam com a situação, bem como análise de projetos de leis brasileiros que buscam tentar regulamentar tal instituto, mesmo inertes no que diz respeito aos direitos da personalidade do falecido. Enfim, estudou-se o início dos direitos da personalidade, a evolução de sua tutela em território brasileiro e a defesa desses direitos perante aos bens digitais existenciais com a LGPD e o Marco Civil da Internet e posições doutrinárias e jurisprudências acerca do tema. Em síntese, o trabalho permitiu concluir que, frente a ausência de legislação que regulamente a herança digital e, por consequência, tutele o direito à privacidade do de cujus, há divergências jurisprudenciais no que diz respeito ao assunto. Nesse aspecto, observa-se que a tutela da herança digital é fundamental para proteger os direitos da personalidade do falecido.	pt
dc.format.extent	59 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28860
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.rights	Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Direito sucessório	pt_BR
dc.subject	Internet	pt_BR
dc.subject	Herança digital	pt_BR
dc.subject	Privacidade	pt_BR
dc.title	A herança digital à luz do princípio constitucional da privacidade	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	Pedra Branca / UNISUL	pt_BR
local.dateissued.semester	2	pt_BR
local.modalidade.estudo	Presencial	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR

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