O papel da educação na prevenção da criminalidade e violência
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Data
2022
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Martins, Bruna Pires
Santana, Gabriela Paula Matos
Orientador
Andrade, Marcelo
Coorientador
Resumo
A Lei n. 8.069/1990, intitulada Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), rompeu com as trajetórias legislativas em que não concebiam direitos e deveres das crianças e adolescentes. Nessa nova proposta, houve a regulamentação de todas as providencias, inclusive quanto aos atos de infração praticados por menores, e a disposição de medidas socioeducativas que possuem papel preventivo de novos infratores penais e a reincidência. O que se pretendeu com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi à previsão de medidas socioeducativas que tivessem caráter pedagógico, com especial fim de ressocializar menores infratores e consequentemente diminuir a reincidência delitiva. Demonstra, portanto, grande responsabilidade em sua aplicação, sendo extremamente rigorosa. Contudo, é indispensável que a Família, o menor, o Estado e a sociedade cumpram seu papel na aplicação no que tange a prevenção. Para tanto, será abordado no decorrer da pesquisa, o papel da educação como favor preventivo da criminalidade de jovens infratores e posteriormente, demonstrar que apesar da existência das medidas socioeducativas, ainda há um insuficiência para garantir a prevenção da prática de atos infracionais, nem a sua reincidência., em decorrência da deficiência do Estado e da família no acompanhamento do desenvolvimento da criança e do adolescente.
Palavras-chave
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Medidas socioeducativas, Educação, Prevenção, Jovens infratores