A indispensabilidade do inquérito policial no sistema processual penal brasileiro
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
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Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
BEZERRA, Bruno Fernandes
Orientador
HONORATO, Gustavo Henrique de Sá
Coorientador
Resumo
Em síntese, a discussão sobre a importância da investigação no processo penal destaca que, mesmo quando o Ministério Público tem evidências suficientes para acusar alguém, a realização de uma investigação formal, como o inquérito policial, é vista como crucial. Isso é defendido como uma medida adicional para assegurar a justiça e evitar possíveis erros judiciais, como condenar injustamente uma pessoa inocente. O dilema ético ressalta a necessidade de equilibrar a busca pela verdade com a proteção dos direitos individuais durante o processo legal.
Palavras-chave
inquérito policial, polícia civil e federal, código de processo penal, constituição federal