A tutela penal nos casos de maus-tratos à animais domésticos e o posicionamento da Turma de Recursos do Estado de Santa Catarina

Bitencourt, Natália

A tutela penal nos casos de maus-tratos à animais domésticos e o posicionamento da Turma de Recursos do Estado de Santa Catarina

dc.contributor.advisor	Fontanella, Patricia
dc.contributor.author	Bitencourt, Natália
dc.coverage.spatial	Palhoça	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-07-27T21:06:30Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T04:55:50Z
dc.date.available	2020-07-27T21:06:30Z
dc.date.available	2020-11-27T04:55:50Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho versa sobre a equiparação dos animais domésticos aos sujeitos de direito. Apresenta o conceito de animais domésticos e de sua história no Brasil, expõe seus direitos fundamentais, analisa as leis que embasam o delito de maus-tratos contra animais domésticos e suas possíveis reparações, tendo por base as decisões das Turmas Recursais do Estado de Santa Catarina. O método de abordagem é o dedutivo, levando em consideração que a análise é feita do geral para o específico, com o objetivo de verificar qual a tutela penal nos casos de maus-tratos a animais de estimação, em face da jurisprudência das Turmas de Recursos do Estado de Santa Catarina. A técnica de pesquisa é a bibliográfica, com base em doutrinas, jurisprudências, artigos científicos e notícias, e o método de procedimento utilizado é o monográfico. A pesquisa demonstra que o caráter demasiadamente flexível das penas cominadas e os benefícios despenalizantes previstos dificultam uma resposta penal apropriada capaz de desestimular à prática delitiva.	pt_BR
dc.format.extent	60 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6738
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Pedra Branca	pt_BR
dc.rights	Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
dc.subject	Maus-tratos. Animais domésticos. Sujeitos de direito. Tutela penal.	pt_BR
dc.title	A tutela penal nos casos de maus-tratos à animais domésticos e o posicionamento da Turma de Recursos do Estado de Santa Catarina	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Pedra Branca	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR