Acordo de não persecução penal (ANPP): uma análise comparativa do entendimento dos tribunais e da jurisprudência antes e depois da aprovação do pacote anticrime
| dc.contributor.advisor | Almeida, Cristina Capanema Pereira de | |
| dc.contributor.author | Fernandes, Rodrigo Araujo | |
| dc.coverage.spatial | Belo Horizonte | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-06-20T23:50:15Z | |
| dc.date.available | 2022-06-20T23:50:15Z | |
| dc.date.issued | 2022-06-20 | |
| dc.description.abstract | O Acordo de Não Persecução Penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal foi uma modificação realizada com a justificativa de trazer mais celeridade a alguns casos de menor potencial ofensivo, que em grande parte das vezes, se tornava moroso, consumindo grande montante de recursos financeiros e de material humano do Poder Judiciário. Ocorre que entre as condições para homologação do Acordo, está a exigência de confissão por parte do investigado, fato este que é motivo de reflexão, considerando que contraria os princípios de presunção de inocência e de não auto incriminação. Nesse contexto, o objetivo principal deste estudo é analisar criticamente o ANPP, considerando manifestações das partes envolvidas (Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil, Poder Judiciário), em torno de seus pontos considerados positivos e negativos. Pretende-se aqui por meio do método de análise pesquisa bibliográfica e documental, apresentar os principais pontos de discussão sobre ANPP no escopo do Pacote Anticrime, e por meio de revisão de literatura e análise de jurisprudência, compreender qual é a tendência de entendimento dos tribunais sobre o tema. Por fim, conclui-se que, após mais de dois anos do Acordo de não Persecução Penal em prática, tanto a doutrina quanto a jurisprudência chegaram à conclusão das benesses do instituto da justiça negociada, com milhares de acordos firmados, pelo Ministério Público em todo o país, transmitindo assim uma reposta positiva a todas as discussões que vieram à tona juntamente com inclusão no ordenamento jurídico penal. As questões quanto a sua constitucionalidade foram dirimidas tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, chegando à conclusão que o ANPP é uma possibilidade de não persecução penal, tendo o acusado o direito de escolha e, por conseguinte a condição da confissão formal e circunstancial fazendo parte dessa escolha não fere o direito a não auto incriminação, pois não há a obrigação do aceite pelo acusado. Assim como a obrigatoriedade da persecução penal pelo Ministério Público, sendo entendido que a mais valia da justiça negociada sobrepõe ao princípio da obrigatoriedade da ação penal, além de já ser utilizado há muito tempo em outros institutos é um avanço no direito processual penal, trazendo mais eficiência, celeridade e produtividade. | pt |
| dc.format.extent | 21 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/22594 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ | * |
| dc.subject | acordo de não persecução penal | pt_BR |
| dc.subject | direito penal | pt_BR |
| dc.subject | pacote anticrime | pt_BR |
| dc.title | Acordo de não persecução penal (ANPP): uma análise comparativa do entendimento dos tribunais e da jurisprudência antes e depois da aprovação do pacote anticrime | pt_BR |
| dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UniBH / Buritis | pt_BR |
| local.contributor.coadvisor | Carvalho, Bruno Miguel Pacheco Antunes de | |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |