A (in) constitucionalidade do lockdown decretado por governadores e prefeitos
| dc.contributor.advisor | Gonçalves Ferreira, Manuela Fernanda | |
| dc.contributor.author | Bogo Chatt, Halysson Cidinei | |
| dc.coverage.spatial | Apresentação de Conclusão de Curso | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-12-18T17:38:10Z | |
| dc.date.available | 2021-12-18T17:38:10Z | |
| dc.date.issued | 2021-12-09 | |
| dc.description.abstract | Em março de 2020, a Organização Mundial de Saúde decretou status de pandemia mundial, em face do coronavírus que se espalhou por todos os continentes do planeta. Assim, governadores e prefeitos brasileiros passaram e editar decretos restringindo diversos direitos e garantias fundamentais constitucionais das pessoas e empresas, sob o pretexto de combater a disseminação do coronavírus, bem como da proteção à saúde e à vida. Entretanto, sabe-se que não é função de decreto a criação de direitos ou obrigações, mas de apenas regulamentar uma lei. O princípio constitucional da legalidade é claro ao estabelecer que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma senão em virtude de lei aprovada pelo parlamento. Desse modo, o presente artigo cientifico tem por objetivo estudar a (in) constitucionalidade dos decretos editados pelos governadores e prefeitos que restringiram direitos e garantias fundamentais das pessoas e empresas durante a pandemia do coronavírus, sob o prisma da Constituição Federal e do princípio da legalidade. | pt |
| dc.format.extent | 30 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/20097 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Lockdown | pt_BR |
| dc.subject | Decreto autônomo | pt_BR |
| dc.subject | Garantias fundamentais | pt_BR |
| dc.title | A (in) constitucionalidade do lockdown decretado por governadores e prefeitos | pt_BR |
| dc.title.alternative | The (in) constitutionality of lockdown decreated by governors and mayors | pt_BR |
| dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UniSociesc / Anita Garibaldi | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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