O controle dos tribunais de contas sobre os contratos administrativos, realizando uma análise do artigo 71, parágrafo segundo da constituiçao federal.

Becker, Natália Ventura

O controle dos tribunais de contas sobre os contratos administrativos, realizando uma análise do artigo 71, parágrafo segundo da constituiçao federal.

dc.contributor.advisor	Salvan, Julian de Freitas
dc.contributor.author	Becker, Natália Ventura
dc.coverage.spatial	Palhoça	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-12-17T00:26:54Z
dc.date.accessioned	2021-08-04T16:38:30Z
dc.date.available	2020-12-17T00:26:54Z
dc.date.available	2021-08-04T16:38:30Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho tem como tema o controle dos Tribunais de Contas sobre os contratos administrativos, para tal, realizou-se uma análise do artigo 71, parágrafo 2º da Constituição Federal. Primeiramente irá se verificar os conceitos básicos que definem as formas de controle administrativo. Após, busca-se desmistificar as atribuições constitucionais e legais das Cortes de Contas no Brasil, em âmbito nacional e estadual. Em seguida, analisará os contratos administrativos, seu conceito e o que o diferencia de um contrato realizado no Direito Privado. Ao final, far-se-á uma análise dos entendimentos doutrinários e do Supremo Tribunal Federal. Para a pesquisa, utilizou-se o método de abordagem dedutivo. Além disso, a natureza da pesquisa limitou-se em quantitativa, priorizando a análise de teoria, analisando doutrinas e jurisprudência. No tocante ao método de procedimento, trata-se do monográfico de forma que aborda um tema específico como o artigo 71 da Constituição Federal. A temática é desenvolvida utilizando-se da técnica de pesquisa bibliográfica, tendo por base a doutrina, jurisprudência e artigos referentes ao controle dos tribunais de contas sobre os contratos administrativos.	pt_BR
dc.format.extent	53 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15604
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Pedra Branca	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Administração Pública	pt_BR
dc.subject	Controle	pt_BR
dc.subject	Tribunais de Contas	pt_BR
dc.subject	Contratos Administrativos	pt_BR
dc.title	O controle dos tribunais de contas sobre os contratos administrativos, realizando uma análise do artigo 71, parágrafo segundo da constituiçao federal.	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Pedra Branca	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR