A (in)constitucionalidade do controle judicial da discricionariedade administrativa: parâmetros da análise de mérito
| dc.contributor.advisor | Grosselli, Grasiela | |
| dc.contributor.author | Postai, Diego Machado | |
| dc.coverage.spatial | Joinville - SC | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-12-07T19:59:55Z | |
| dc.date.available | 2021-12-07T19:59:55Z | |
| dc.date.issued | 2021-12-07 | |
| dc.description.abstract | O constante ativismo judicial e sua interferência no mérito administrativo de atos discricionários criam uma constante instabilidade jurídica e põe em risco o sistema democrático de direito. Nesse sentido, o presente artigo tem como objetivo verificar se há autorização constitucional para que o Poder Judiciário possa realizar controle de mérito dos atos administrativos discricionários expedidos pelo Poder Executivo. O tema foi abordado com base na concepção de uma teoria clássica legalista, em contraste com uma doutrina moderna que preza pela aplicação de princípios basilares constitucionais, além de entendimentos jurisprudenciais. Por fim, foi tratado sobre alguns parâmetros para autocontenção do Poder Judiciário quando da análise de mérito dos atos administrativos discricionários. | pt |
| dc.format.extent | 21 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/18227 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Atos administrativos | pt_BR |
| dc.subject | Controle judicial | pt_BR |
| dc.subject | Discricionariedade | pt_BR |
| dc.title | A (in)constitucionalidade do controle judicial da discricionariedade administrativa: parâmetros da análise de mérito | pt_BR |
| dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UniSociesc / Anita Garibaldi | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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