A (in) constitucionalidade da atuação apuratória por parte da polícia militar nos crimes praticados por organizações criminosas

Oliveira Junior, Julio César de

A (in) constitucionalidade da atuação apuratória por parte da polícia militar nos crimes praticados por organizações criminosas

dc.contributor.advisor	Silva Junior, Aldo Nunes da
dc.contributor.author	Oliveira Junior, Julio César de
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-02-24T16:36:56Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:50:50Z
dc.date.available	2017-02-24T16:36:56Z
dc.date.available	2020-11-27T05:50:50Z
dc.date.issued	2016
dc.description.abstract	O trabalho tem como tema de estudo a atuação apuratória da Polícia Militar frente aos crimes praticados por organizações criminosas, com o objetivo de verificar se a utilização de modo investigativo dessa instituição policial será considerada sempre constitucional. Para lograr êxito, empregou-se o método dedutivo, bem como o tipo de pesquisa exploratória e a técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Nesta linha, a pesquisa trouxe à tona discussões acerca do assunto, sobre o qual alguns doutrinadores afirmam ser sempre inconstitucional a atuação em procedimentos investigatórios por parte da Polícia Militar, ao passo que outros conferem flexibilidade, asseverando existirem hipóteses nas quais o instituto será considerado válido. Aos que consideram constitucional, a atuação investigatória da Polícia Militar terá legitimidade quando a instituição agir em função da manutenção da ordem pública, ou seja, sempre que o interesse público for prejudicado, será legítima a ação da polícia militar de modo a restaurar esse prejuízo. Já no caso de inconstitucionalidade, alguns autores defendem que procedimentos investigatórios são atividades concedidas com exclusividade pela Constituição Federal às polícias judiciárias, sendo, portanto, ilegal a atuação da Polícia Militar nessa seara.	pt_BR
dc.format.extent	83	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7177
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis
dc.subject	Polícia militar	pt_BR
dc.subject	Organização criminosa	pt_BR
dc.subject	Investigação criminal	pt_BR
dc.subject.other	Investigação criminal	pt_BR
dc.subject.other	Polícia militar	pt_BR
dc.title	A (in) constitucionalidade da atuação apuratória por parte da polícia militar nos crimes praticados por organizações criminosas	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR