Ministério Público como instrumento realizador e fiscalizador de compliance e integridade na administração pública

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dc.contributor.advisorSÉLLOS-KNOERR, Viviane Coêlho de
dc.contributor.authorSCHMOELLER, Eduardo
dc.coverage.spatialBraço do Norte
dc.date.accessioned2023-12-20T22:16:02Z
dc.date.available2023-12-20T22:16:02Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractEste trabalho acadêmico tem como objetivo geral analisar e apontar a atuação do Ministério Público como instrumento realizador e fiscalizador de Compliance e integridade na administração pública brasileira. A presente pesquisa foi realizada em nível exploratório, com abordagem qualitativa e, no que diz respeito ao procedimento de coleta de dados, bibliográfica. O critério para seleção do material utilizado na pesquisa se baseou na consulta de literatura especializada na área, selecionada por abordar ou instigar reflexões sobre a temática escolhida, fornecendo sustentação teórica suficiente para atender os objetivos desse trabalho. Os resultados alcançados indicam que é possível que o Ministério Público usufrua das políticas de Compliance para aprimorar o respeito ao interesse público e incentivar o zelo da administração pública na gestão da coisa pública, utilizando-se, para tanto, da Recomendação Administrativa e, principalmente, do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, este último adotado pelo Ministério Público de Santa Catarina em meados de 2023. Os resultados permitem concluir que os programas de Compliance possuem o condão de combater a corrupção ao instaurar a eticidade no comportamento dos servidores públicos, sendo viável que o Ministério Público implante-os na administração pública sob a forma de Termo de Ajustamento de Conduta, sem prejuízo dos demais meios de atuação ministeriais, sendo o Ministério Público de Santa Catarina congratulado pela atitude proativa e eficiente ao concretizar Termos de Ajustamento de Conduta sobre Compliance com os municípios catarinenses na metade do ano de 2023.pt
dc.description.abstractThis academic work has the general objective of analyzing and pointing out the role of the Public Ministry as an instrument for carrying out and monitoring Compliance and integrity in Brazilian public administration. This research was carried out at an exploratory level, with a qualitative approach and, about the data collection procedure, bibliographical. The criteria for selecting the material used in the research was based on consultation of specialized literature in the area, selected to address or instigate reflections on the chosen theme, providing sufficient theoretical support to meet the objectives of this work. The results achieved indicate that it is possible for the Public Ministry to take advantage of Compliance policies to improve respect for the public interest and encourage the zeal of the public administration in the management of public affairs, using, for this purpose, the Administrative Recommendation and, mainly, of the Conduct Adjustment Commitment Term, the latter adopted by the Public Ministry of Santa Catarina in mid-2023. The results allow us to conclude that Compliance programs have the ability to combat corruption by establishing ethics in the behavior of public servants, being feasible for the Public Ministry to implement them in the public administration in the form of a Conduct Adjustment Term, without prejudice to other means of ministerial action, with the Public Ministry of Santa Catarina being congratulated for its proactive and efficient attitude in implementing Conduct Adjustment Terms regarding Compliance with municipalities in Santa Catarina in mid-2023.en
dc.format.extent83
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39472
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectMinistério Público
dc.subjectCompliance
dc.subjectCorrupção
dc.subjectAdministração Pública
dc.titleMinistério Público como instrumento realizador e fiscalizador de compliance e integridade na administração pública
dc.typeMonografia
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso aberto

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