A confecção do termo circunstanciado de ocorrência pela polícia militar de minas gerais: análise dos aspectos jurídico, institucional e social

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dc.contributor.advisorPaula, Giovani de
dc.contributor.authorChagas, Paulo César Pereira
dc.coverage.spatialPatrociniopt_BR
dc.date.accessioned2016-11-24T23:50:18Z
dc.date.accessioned2020-12-02T15:18:30Z
dc.date.available2016-11-24T23:50:18Z
dc.date.available2020-12-02T15:18:30Z
dc.date.issued2014
dc.description.abstractA atual dinâmica da criminalidade, multifacetária e complexa, impõe revisões sistemáticas e evoluídas na conduta operacional e processual dos órgãos responsáveis pela persecução criminal e jurisdição penal. Nesse contexto, o presente trabalho científico tem por escopo analisar a legalidade, a importância institucional, a viabilidade da elaboração do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pela Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) e sua influência na qualidade da prestação dos serviços de segurança pública. Para elaboração do estudo foi empregada, fundamentalmente, a pesquisa de natureza bibliográfica com a coleta de dados processada através de documentação indireta realizada em livros, monografias e no armazém de dados da PMMG. Na esfera jurídica da temática, o trabalho faz uma análise normativa e conteudística da Lei n° 9.099/95, evidenciando o TCO e seus documentos instrumentários. Restringindo o campo de análise, demonstra a realidade normativa e jurisprudencial do TCO no âmbito do Estado de Minas Gerais. No campo institucional de discussão, o trabalho discorre sobre a viabilidade de elaboração do TCO pela PMMG adentrando na seara da estruturação institucional, avaliando a logística material, a qualificação profissional, o conhecimento técnico-jurídico e a importância da adoção do procedimento para a sedimentação da carreira jurídica dos Oficiais. Concernente a esfera social, o estudo buscou identificar a relevância da confecção do TCO pela PMMG para prestação de qualidade do serviço de atendimento de ocorrências e prevenção criminal. Com fulcro na base teórica produzida, restou confirmada a legalidade da confecção do TCO pela PMMG, assim como sua viabilidade e importância institucional.pt_BR
dc.format.extent54pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/11975
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofInteligência de Segurança - Unisul Virtual
dc.subjectConfecçãopt_BR
dc.subjectAutoridade policialpt_BR
dc.subjectTermo circunstanciado de ocorrênciapt_BR
dc.subjectSegurança públicapt_BR
dc.titleA confecção do termo circunstanciado de ocorrência pela polícia militar de minas gerais: análise dos aspectos jurídico, institucional e socialpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoEspecialização em Inteligência de Segurançapt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Unisul Digitalspt_BR
local.rights.policyAcesso fechadopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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