Recurso cabível da tutela antecipada concedida na sentença

Pereira, Leonardo de Matos

Recurso cabível da tutela antecipada concedida na sentença

dc.contributor.advisor	Russi, Alexandre	pt_BR
dc.contributor.author	Pereira, Leonardo de Matos	pt_BR
dc.date.accessioned	2016-11-30T15:00:08Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T04:05:21Z
dc.date.available	2016-11-30T15:00:08Z
dc.date.available	2020-11-27T04:05:21Z
dc.date.issued	2009
dc.description.abstract	A antecipação de tutela tem sua origem no direito romano. O Código de Processo Civil de 1973, antes do advento da Lei n° 8.952, de 13 de dezembro de 1994, já previa hipóteses que autorizavam a antecipação dos efeitos da tutela para os procedimentos especiais. Outrossim, colhia-se da legislação extravagante tantos outros exemplos de tutela antecipada. No procedimento comum, diante de ausência da previsão legal, ocorria o uso anômalo da cautelar inominada. Tal foi superado com a edição da lei supra referenciada, que deu nova redação ao art. 273 do Código de Processo Civil, diga-se, aplicável tanto ao rito sumário, ordinário e especial, quanto à legislação esparsa, na falta de disposição equivalente. A antecipação de tutela pode ser concedida inaudita altera parte, em qualquer momento após a contestação, antes da sentença ou no bojo desta, bem como na fase recursal. Seu deferimento ou indeferimento na sentença desperta dúvida quanto à espécie recursal cabível, já que o ato tomado isoladamente classifica-se como decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento, mas é objeto de sentença, da qual cabe o recurso de apelação. São apresentadas as correntes divergentes e apontado o resultado para o qual apontam doutrina e jurisprudência	pt_BR
dc.identifier	589	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6336
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Pedra Branca
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Tutela antecipada	pt_BR
dc.subject	Medidas cautelares	pt_BR
dc.subject	Agravo (Direito processual)	pt_BR
dc.subject	Apelação (Direito)	pt_BR
dc.title	Recurso cabível da tutela antecipada concedida na sentença	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Pedra Branca	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR

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