Timesharing no direito imobiliário brasileiro: aspectos gerais da lei 13.777/18
| dc.contributor.advisor | Damas, Tatiana Firmino | |
| dc.contributor.author | Böger, Scheila Orben | |
| dc.coverage.spatial | Braço do Norte | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-12-17T17:59:37Z | |
| dc.date.available | 2021-12-17T17:59:37Z | |
| dc.date.issued | 2021-12-10 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem como objetivo estudar o instituto do timesharing, ou como conhecido no Brasil, a multipropriedade imobiliária, no ordenamento jurídico brasileiro desde seu surgimento, bem como suas modalidades, formas de aquisição e registro, com um breve estudo em países da Europa e dos Estados Unidos. O método de procedimento foi o método comparativo e histórico, em sua forma qualitativa, com um estudo detalhado da propriedade imobiliária, bem como do abuso de direito à propriedade, sua função social, formas de aquisição e registro no ordenamento jurídico brasileiro. A técnica de pesquisa utilizada foi a bibliográfica, utilizando-se da coleta de informações com base em doutrinas, artigos científicos, trabalhos monográficos, legislações, e jurisprudências, os quais sustentam a multipropriedade imobiliária como uma forma de propriedade da fração de tempo, ou como também é conhecida, da unidade periódica sobre o imóvel, a qual é regulamentada pela Lei 13.777/18, com reflexos no Código Civil de 2002. Foi realizado um breve estudo também em relação as diferenças e semelhanças do instituto da propriedade e da multipropriedade, na primeira modalidade, o proprietário tem direito real sobre o imóvel, e o condomínio é extinto por vontade das partes ou em decorrência da lei, enquanto que na multipropriedade a fração de tempo é indivisível. Ainda, no primeiro instituto o proprietário tem pleno e ilimitado direito à propriedade, enquanto que na multipropriedade o multiproprietário tem pleno e limitado direito, pois sofre limitação temporal. Verifica-se ainda, a impossibilidade de penhora na integralidade do imóvel objeto desse instituto, devido à fração temporal. Conclui-se que a promulgação da referida lei foi de grande importância para o ordenamento jurídico brasileiro, o qual também refletiu na Lei de Registros Públicos – Lei 6.015/73, tendo em vista que lhe foi atribuído caráter de direito real, ou seja, a relação entre pessoa e objeto, e a individualização das unidades periódicas, garantindo assim, o registro das matrículas individualizadas no Ofício de Registro de Imóveis, conferindo aos atos do registro o efeito erga omnnes. | pt |
| dc.format.extent | 88 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19956 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Multipropriedade | pt_BR |
| dc.subject | Registros Públicos | pt_BR |
| dc.subject | Propriedade | pt_BR |
| dc.title | Timesharing no direito imobiliário brasileiro: aspectos gerais da lei 13.777/18 | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Braço do Norte | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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